O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão que congrega os usuários de água, os representantes da população e também do Governo Federal e Estadual, atuantes na bacia, tendo como finalidade principal de tratar e decidir sobre os assuntos relacionados à preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos da bacia.

     A Lei Estadual n.º 10.350/94, foi a que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, na qual o Comitê Camaquã faz parte e tem as seguintes atribuições:

I - encaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II ? conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;
III ? aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;
IV ? apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
V ? propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
VI ? aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;
VII ? realizar o rateio de custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;
VIII ? aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;
IX ? compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.

     As reuniões públicas ordinárias do Comitê Camaquã são realizadas a cada três meses, onde as comunidades podem participar com direito a voz.

     Apenas nas votações, conforme determinado em lei, tem direito a voto somente os componentes do Comitê, representantes das entidades com vaga titular.

     A entidade que atua na bacia e tiver interesse em participar, deverá fazer o cadastro na Secretaria Executiva do Comitê, e após participar do processo eleitoral que ocorre a cada dois anos.