O Plano de Bacia Hidrográfica é um plano diretor que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como o gerenciamento dos recursos hídricos em uma bacia hidrográfica.

A Lei 10.350/1994 define que estes planos têm por finalidade operacionalizar as disposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos das águas de uma bacia hidrográfica, por um período de 4 anos, com atualizações periódicas a cada 2 anos

A referida Lei, em seu Art. 27, também estabeleceu os seguintes elementos, que deverão constituir um Plano de Bacia:

- Objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não inferiores ao estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
- Programas das intervenções estruturais e não-estruturais e sua especialização;
- Esquemas de financiamento destes programas através: da determinação dos valores cobrados pelo uso da água; do rateio dos investimentos de interesse comum; e da previsão dos recursos complementares provenientes de orçamentos públicos e privados na bacia.

Termo de Referência - Download

Apresentação do Plano de Trabalho - Download